Mentir e propagar mentiras, especialmente pelas redes sociais e na internet, pode ser muito prejudicial à sociedade. Mentir e "levantar falso testemunho" está longe de ser uma invenção recente. O oitavo dos Dez Mandamento da lei mosaica é justamente sobre esse tema. Logo, podemos concluir, esse já era um problema sério no mundo antigo.
A propagação de mentiras ("fake news") na internet ganha volume a cada dia que passa e ainda não temos no Brasil uma regulamentação mais completa e coerente sobre esse tema. É essa regulamentação que traz o Projeto de Lei 2630/20 - Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O objetivo não é criar uma ferramenta da censura, mas de regulamentação para evitar ou punir abusos da liberdade de expressão e crimes pela internet. O texto do PL 2630/20 já foi aprovado no Senado Federal e chegou à Câmara dos Deputados, em meio a muita polêmica e disputas. Existe também muito interesse econômico envolvido, pois a difusão de fake news e mensagens de ódio gera renda nos canais de comunicação da internet.
Em seu primeiro artigo, o PL 2630/2020 afirma:
Art. 1º Esta lei estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos (Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Para saber mais - ver aqui e aqui. Texto completo do PL 2630/20 aqui.
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