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Três exemplos:
CNBB: “PEC 241 (atual PEC 55) é injusta, seletiva, supervaloriza o mercado e afronta a Constituição”
Em coletiva à imprensa, nesta quinta-feira, 27 (de outubro), o Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de autoria do Poder Executivo.
Apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir do ano que vem, as despesas primárias do Estado, como a educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros, para os próximos 20 anos.
Na nota, os bispos afirmam que a proposta é injusta e seletiva. “Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos”, diz um trecho.
O texto, lido pela presidência da CNBB, enfatiza que a proposta supervaloriza o mercado em detrimento do Estado e garante, ainda, que a mesma é um afronte à Constituição de 1988. “Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a ordem constitucional”, afirma o texto.
Como sugestão para reverter o caminho, no final, a CNBB afirma que a PEC precisa ser debatida de forma ampla e democrática. Para a entidade, a mobilização popular e a sociedade civil são fundamentais para superação da crise econômica e política. “A CNBB continuará acompanhando esse processo, colocando-se à disposição para a busca de uma solução que garanta o direito de todos e não onere os mais pobres”, diz o trecho final (ver aqui).
CNBB manifesta veemente repúdio à anistia do "Caixa dois"
Nesta terça-feira, 29 de novembro, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou Nota Oficial manifestando repúdio à anistia do "caixa dois". Os bispos afirmam que "vivemos uma profunda desconfiança institucional no país, particularmente com relação aos Poderes da República. Notícias de que estaria sendo gestado, na Câmara Federal, um acordo para anistiar o crime de ´caixa dois´ foram recebidas com indignação pelo povo brasileiro".
Os bispos dizem esperar que "os membros do Congresso Nacional não apoiem tamanha afronta à dignidade do país. Seria inaceitável, para um parlamento que preza pela honestidade e respeita o mandato recebido, aprovar tal projeto". E, finalizam a Nota, recordando que também é urgente "uma séria Reforma Política que não seja simplesmente pontual, mas ampla e debatida com toda a sociedade". Fonte aqui.
Para CNBB, é "inadequado e abusivo" que reforma do Ensino Médio seja feita por MP
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio do Conselho Episcopal Pastoral (Consep), reunido na sede da entidade, em Brasília (DF), nos dias 22 e 23 de novembro, aprovou a nota sobre a chamada "Reforma do Ensino Médio", apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na forma de Medida Provisória. Para os bispos, são louváveis as iniciativas que busquem refletir, debater e aprimorar a realidade do ensino brasileiro, mas "assim como outras propostas recentes, também essa sofre os limites de uma busca apressada de solução". A entidade acredita que "questão tão nobre quanto a Educação não pode se limitar à reforma do Ensino Médio. Antes, requer amplo debate com a sociedade organizada, particularmente com o mundo da educação. É a melhor forma de legitimação para medidas tão fundamentais".
No texto, os bispos ressaltam que a educação deve formar integralmente o ser humano. "O foco das escolas não pode estar apenas em um saber tecnológico e instrumental", afirmam na nota. Fonte aqui.
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